Publicado em: 13/08/20
Comunidado da PRAD sobre Não vinculação da Administração pública à disposições específicas tratadas em acordos, dissídios ou convenções coletivas


A Pró-Reitoria de Administração (PRAD), por meio da Diretoria de Compras, Contratos e Licitações (DCCL), mediante recomendação da ETRLIC da Procuradoria-Geral Federal, via Ofício-Circular Nº 00005/2020/COORD/ETRLIC/PGF/AGU, comunica a todos os gestores que, nos contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra,  seja observado o cumprimento do artigo 6º da Instrução Normativa SEGES Nº 05/2017, bem como do artigo 9º, parágrafo único do Decreto n. 9.507/2018, a saber: 



Instrução Normativa SEGES n. 05/2017:



Art. 6º A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.



Parágrafo único. É vedado ao órgão e entidade vincular-se às disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública. (grifo nosso)



 



Decreto n. 9.507/2018:



Art. 9º Os contratos de prestação de serviços continuados que envolvam disponibilização de pessoal da contratada de forma prolongada ou contínua para consecução do objeto contratual exigirão:



I - apresentação pela contratada do quantitativo de empregados vinculados à execução do objeto do contrato de prestação de serviços, a lista de identificação destes empregados e respectivos salários;



II - o cumprimento das obrigações estabelecidas em acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato; e



III - a relação de benefícios a serem concedidos pela contratada a seus empregados, que conterá, no mínimo, o auxílio-transporte e o auxílio-alimentação, quando esses forem concedidos pela contratante.



Parágrafo único. A administração pública não se vincula às disposições estabelecidas em acordos, dissídios ou convenções coletivas de trabalho que tratem de:



I - pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados da empresa contratada;



II - matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários; e



III - preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade. (grifo nosso)



 



Porto Velho, 12 de agosto de 2020.



 



Charles Dam Souza Silva



Pró-Reitor de Administração



Portaria nº 161/2017/GR/UNIR












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Documento assinado eletronicamente por CHARLES DAM SOUZA SILVAPró-Reitor, em 13/08/2020, às 14:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.













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Fonte: UNIR

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